Forma de Contratação (inexigibilidade)

A contratação da Assessoria Técnica Especializada em Transparência Pública deve ser realizada através de processo de inexigibilidade de licitação, com fundamento no Artigo 74, inciso III, c) da Lei de Licitações e Contratos Administrativos nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, onde versa respectivamente:

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

III – contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:

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c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;

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